TJPR · Súmula

Súmula 60 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido
de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).