TJPR · Súmula

Súmula 61 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou
factoring), em razão da sua natureza mercantil, a competência é das câmaras
residuais. Entretanto, se houver discussão a respeito de título executivo extrajudicial
dado em garantia daquela operação, a competência será das câmaras de título
executivo extrajudicial, ainda que cumulado com pedido de indenização͟.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).