TJPR · Súmula

Súmula 62 do TJPR

Em revisão

Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nos contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação, em que seja estipulado
o pagamento da dívida em prestações periódicas, o termo inicial a ser considerado
para o prazo prescricional é o vencimento de cada parcela, e não a última parcela do
contrato͟.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).