TJPR · Súmula

Súmula 63 do TJPR

Cancelado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título
extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia
intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).