TJPR · Súmula

Súmula 66 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"A gratificação por exercício do trabalho em local considerado insalubre, prevista para os
integrantes do Poder Executivo do Estado do Paraná, é devida em percentual sobre a tabela
do Quadro Geral do Estado até o advento da Lei 13.666/2002, momento em que passa a ter
valor fixo, correspondente ao percebido pelo servidor na data de sua publicação."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).