TJPR · Súmula

Súmula 67 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É tempestivo o recurso interposto antes da publicação oficial da decisão recorrida ou da
decisão que a mantiver em sede de Embargos de Declaração, exigindo-se ratificação das
razões recursais somente em caso de alteração do julgado no âmbito aclaratório

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).