TJPR · Súmula

Súmula 69 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O Magistrado que presidiu a instrução criminal vincula-se ao feito, de acordo com o princípio
da identidade física do juiz, mesmo que voluntariamente removido para outra Vara da mesma
Comarca.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).