TJPR · Súmula

Súmula 7 do TJPR

Superado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Nos processos regidos pela Lei de Falências (Dec. Lei nº 7661/45) não se aplicam as
disposições da Lei nº 6899/81".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).