Súmula 70 do TJPR

Enunciado

"O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade

extraordinária para ajuizar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ações que

objetivem o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para pessoas que

não possuam condições financeiras de custeá-los, desde que atendido o limite de

quarenta salários mínimos fixado pela Resolução nº 10/2010 do Órgão Especial, cuja

verificação deve se dar nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).