TJPR · Súmula

Súmula 71 do TJPR

Cancelado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Em caso de débitos condominiais, não havendo índice estipulado pelas partes, deve
ser adotado para o cálculo de débitos judiciais a correção monetária pelo INPC"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).