TJPR · Súmula

Súmula 72 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas
processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em
confusão patrimonial".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).