TJPR · Súmula

Súmula 73 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa
de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia
fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).