TJPR · Súmula

Súmula 74 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início
na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da
baixa dos autos, com sua ciência inequívoca."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).