TJPR · Súmula

Súmula 75 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"O disposto no art. 2º da Lei nº 11.770/2008, referente à licença-maternidade, não é
autoaplicável, condicionando-se à edição de ato regulamentar pelo ente
administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).