TJPR · Súmula

Súmula 76 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"O participante do ENEM, interessado em obter certificado de conclusão do ensino
médio, deve possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da realização da
primeira prova de cada edição do exame".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).