TJPR · Súmula

Súmula 77 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"A competência para a execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é do
Juízo da Comarca da residência do apenado".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).