TJPR · Súmula

Súmula 78 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Não caracteriza progressão de regime ͚per saltum͛, a concessão de regime
semiaberto harmonizado, nos termos da Súmula 56/STF".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).