TJPR · Súmula

Súmula 81 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"É devido o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos empregados
públicos que exerceram cargos em comissão cujos contratos tenham sido declarados
nulos nos termos do Artigo 37, § 2º da Constituição Federal"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).