Súmula 82 do TJPR

Enunciado

"Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará,

alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou

sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla

intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor

público."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).