TJPR · Súmula

Súmula 84 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"A competência para o processamento e julgamento das ações de cobrança das
contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4048/1942 - promovidas pelo SENAI - Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial é da Justiça Estadual."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).