TJPR · Súmula
Súmula 9 do TJPR
Em revisão
Enunciado
"O recurso cabível da decisão homologatória de simples atualização de conta de
liquidação de sentença é o de agravo de instrumento, por não se tratar de ato que
ponha termo ao processo (artigos 162, parágrafo 2º e 522, do Código de Processo
Civil). É admissível, contudo, o princípio da fungibilidade recursal desde que não
decorrido o prazo previsto para o recurso apropriado".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).