TJRJ · Incidente de Assunção de Competência
IAC 10 do TJRJ
Acórdão Publicado (Mérito)
Questão submetida a julgamento
Estabelecer a diretriz a ser adotada quanto à licitude do impedimento preventivo da inscrição estadual do contribuinte, sem contraditório prévio, nos termos da legislação infralegal.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).