IAC 4 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Questão envolvendo à aplicação do disposto nos parágrafos 3º e 4º da Lei 11.738/08, relacionados ao piso fixado para os professores do ensino fundamental. Julgados deste Tribunal que se mostram aptos a gerar insegurança jurídica.

Tese firmada

Cada Município, na aplicação do percentual de horas extraclasse estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, bem como para o pagamento das verbas em atraso, deve levar em consideração a carga horária estabelecida, em lei específica, para o cargo ocupado, sem aumento da carga integral.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).