IAC 5 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Instauração do incidente a fim de que este feito seja julgado por decisão de efeitos vinculantes e para que se resolva em definitivo a questão jurídica processual sobres a necessidade do exaurimento da via administrativa (usucapião extrajudicial) como condição específica do direito de ação que veicule pedido de usucapião de bem imóvel.

Tese firmada

Usucapião extraordinária que pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).