IAC 7 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Interpretação a ser dada ao disposto no art. 97, inciso I, a do ECA, no que tange à amplitude da sanção de afastamento definitivo dos agentes de segurança socioeducativos, a saber: i) se eles podem ser afastados definitivamente do cargo em qualquer outra entidade de atendimento, ou seja, se podem ser impedidos de trabalhar no cargo para o qual fizeram concurso em qualquer outra instituição públicai; ii) se o afastamento definitivo deve-se limitar à unidade onde ocorreu a irregularidade, permitindo que eles atuem no referido cargo em outras unidades.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).