IRDR 28 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de reconhecimento da prescrição do fundo do direito quanto à controvérsia acerca da averbação do tempo de atividade como aluno aprendiz no cômputo do tempo de serviço de Servidor Militar.

Tese firmada

O termo inicial da prescrição deve ser contado da publicação do ato no Bol. do Comandante Geral da PMERJ, que implicou na supressão do direito com a determinação de retificação do cálculo do tempo de serviço trabalhado pelos Policiais Militares, suprimindo-se as averbações do período trabalhado como aluno aprendiz, nos casos em que houve efeitos concretos individuais e imediatos, com decréscimo remuneratório e redução do percentual de triênios.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).