TJRJ · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 29 do TJRJ

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0018914-44.2022.8.19.0000
Atualizado na fonte: 05/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de cumulação de gratificação de plantão e adicional noturno por servidores do município de Macaé.

Tese firmada

Impossibilidade de acumulação do adicional noturno previsto no artigo 14, VI, da Lei complementar n.º 196/2011 com a gratificação de plantão positivada no artigo 14, IX, da mesma norma jurídica municipal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).