IRDR 3 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Omissão do Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo em incorporar aos vencimentos básicos de guardas municipais o adicional de produtividade instituído pelo Decreto nº 66 de 1998 - Gratificação de Produtividade de Trânsito.

Tese firmada

O adicional de produtividade de trânsito, previsto no art. 62, X, da Lei nº 050/91 do Município de São Gonçalo, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 66/98, perceptível pelos agentes no efetivo exercício da função, não pode ser incorporado ao vencimento dos servidores ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de São Gonçalo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).