TJRJ · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 39 do TJRJ

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0093764-35.2023.8.19.0000
Atualizado na fonte: 21/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não da gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).