IRDR 44 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte deixada por servidor público estadual, em razão de novo matrimônio ou união estável, independentemente, de comprovação da melhoria da condição econômica.

Tese firmada

O casamento ou a união estável posteriores extinguem o direito à pensão, independentemente ou não da alteração das condições econômicas do titular do benefício.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).