IRDR 46 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Prazo prescricional a ser considerado nas ações de cobrança, manejadas pela operadora de saúde em face dos médicos ex-cooperados, quanto à participação nos prejuízos por dívidas contraídas pela entidade perante terceiros.

Tese firmada

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, do C.C., nas ações de cobranças relativas aos prejuízos da entidade por dívidas contraídas perante terceiros, manejadas pelas Operadoras de Saúde em face dos médicos ex-cooperados, a fluir da data da aprovação das contas em Assembleia Geral, do exercício em que ocorreu o desligamento do cooperado,conforme dispõe o artigo 36, caput, da Lei n.º 5.764/71.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).