IRDR 53 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

A presença dos requisitos de admissão do IRDR instaurado, cuja dissonância jurisprudencial gira em torno da possibilidade de fundamentação genérica de ato administrativo,de transferência recíproca de postos de oficiais, na necessidade de serviço, ou se tal justificativa seria insuficiente, caracterizando desvio de finalidade e nulidade do ato.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).