TJRN · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 3 do TJRN

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0807835-47.2018.8.20.0000
Atualizado na fonte: 24/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

ações civis públicas movidas pelo parquet, visando a declaração de ilegalidade nas contratações de servidores públicos, por parte do Município de Alexandria, realizadas entre os dias 05/10/1983 e 05/10/1988

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).