IRDR 5 do TJRN

Questão submetida a julgamento

Averiguar a exigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial, bem como, em determinados casos, a inexistência de título executivo a embasar a pretensão de reescalonamento com vinculação de vencimentos aos policiais militares e, ainda, a Ilegitimidade dos exequentes não filiados à associação impetrante à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo e cujos nomes não constaram em lista juntada com a impetração

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).