IRDR 6 do TJRN

Questão submetida a julgamento

"Definir se há abandono de causa em execução fiscal por descumprimento de prazo impróprio e se é possível a extinção de execução fiscal por abandono, independente da fase processual em que se encontre o feito, e sem a observância do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal".

Tese firmada

Tese fixada para fins do art. 985 do CPC: "A extinção da execução fiscal motivada por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC, na hipótese de a Fazenda Pública descumprir o prazo para localizar o devedor ou indicar bens passíveis de penhora, não contraria o art. 40 da Lei nº 6.830/80".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).