TJRO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 12 do TJRO

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0811400-86.2023.8.22.0000
Atualizado na fonte: 12/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa decorrer de alteração jurisprudencial após ajuizamento da ação executiva.

Tese firmada

Não há condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa decorrer de alteração jurisprudencial ou normativa superveniente ao ajuizamento da execução fiscal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).