IRDR 18 do TJRO

Questão submetida a julgamento

Uniformização de jurisprudência para reconhecer como ilícita, nos contratos de regime de empreitada por preço global, a aferição, a preços unitários, de itens e serviços descritos na planilha orçamentária decorrente do projeto básico da obra, reconhecendo-se o dever de pagamento, pelo órgão contratante, do valor integral do contrato público sob o regime de empreitada por preço global em que se atesta a plena execução do objeto contratual por meio do termo de recebimento (provisório/definitivo) da obra, ainda que se admita a execução a menor das unidades dos itens e serviços decorrentes aferidas a preços unitários.

Tese firmada

ainda não definida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).