TJRO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 3 do TJRO

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0802904-44.2018.8.22.0000
Atualizado na fonte: 20/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de transferência de policial militar para a reserva remunerada, independente do fato de estar respondendo por procedimento disciplinar militar.

Tese firmada

Não definida.
IRDR extinto sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).