TJRO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 7 do TJRO

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0808902-85.2021.8.22.0000
Atualizado na fonte: 20/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no qual se discute a Revisão Geral Anual prevista na Lei n. 3.343/2014, incidente sobre a vantagem da Gratificação de Atividade Específica - GAE e ao Adicional de Insalubridade, relativo aos servidores que ingressaram no serviço público após a vigência da referida lei.

Tese firmada

Não definida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).