IRDR 8 do TJRO

Questão submetida a julgamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no qual se pretende a uniformização da jurisprudência das Câmaras Criminais do TJRO quanto aos parâmetros utilizados para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária.

Tese firmada

Incide o princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária na esfera estadual quando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluindo juros, multa e correção monetária, não ultrapassar o limite equivalente a 100 (cem) UPF/RO.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).