TJRR · Incidente de Assunção de Competência

IAC 10 do TJRR

Acórdão Publicado (Mérito)

Situação: julgado
Processo paradigma: 9000528-25.2024.8.23.0000
Atualizado na fonte: 27/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir a competência para processamento e julgamento de delito praticado por militar, fora de serviço, contra civil, utilizando arma pertencente à corporação.

Tese firmada

Compete à Justiça Comum processar e julgar delito praticado por militar, fora de serviço, contra civil, utilizando arma pertencente à corporação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).