IAC 11 do TJRR

Questão submetida a julgamento

Definir se o rol de competência dos Núcleos de Justiça 4.0 é exemplificativo ou exaustivo, bem como se a competência em razão da matéria é absoluta ou relativa, a fim de determinar se o referido núcleo possui competência para processar e julgar todos os pedidos em causas com cumulação de pedidos, mesmo que um deles não esteja previsto expressamente na sua norma criadora, mas esteja dentro da competência da vara de origem à qual o núcleo presta apoio.

Tese firmada

Os Núcleos de Justiça 4.0 possuem competência relativa e o rol de atribuições previsto na Portaria TJRR nº 1862/2023 é exemplificativo. Portanto, em casos de cumulação de pedidos, o Núcleo pode processar e julgar causas de competência da vara à qual presta apoio, mesmo que não estejam expressamente previstas naquele rol.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).