TJRR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 13 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se o relator de um conflito de competência é prevento para julgar recursos decorrentes do processo que originou esse conflito ou vice-versa, à luz do art. 73 do RITJRR
Tese firmada
1. A distribuição de um conflito de competência não gera a
prevenção disciplinada pelo art. 930 do CPC e pelo art. 73 do RITJRR.
2. Os conflitos de competência não são atingidos pela prevenção
prevista no art. 930 do CPC e no art. 73 do RITJRR
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).