TJRR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a liberdade da parte de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.
Tese firmada
A liberdade da parte autora de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).