TJRR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a contagem do prazo aplicável à prescrição executória da pena de multa, como dívida de valor, será regulada pelo Código Penal ou pelo Código Tributário Nacional.
Tese firmada
As alterações promovidas no art. 51, caput, do Código Penal, pela Lei n° 9.268/96 e pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), não alteraram o caráter penal da sanção pecuniária, devendo a sua prescrição ser regulada pelos marcos temporais contidos no art. 114 do Código Penal
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).