TJRR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a competência da vara de execução cível abrange todas as modalidades de execuções de títulos extrajudiciais ou apenas as relativas às obrigações de pagar quantia certa.
Tese firmada
Diante do disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 40 do RITJRR, a competência das varas de execução cível da Comarca de Boa Vista - RR abrange todas as modalidades de títulos executivos extrajudiciais
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).