IAC 8 do TJRR

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível reconhecer conexão ou continência em ação relacionada a inventário, atraindo a competência do 5.º Núcleo da Justiça 4.0, mesmo quando a demanda não esteja expressamente prevista no rol de competências da referida unidade, ou se a competência deve recair sobre a Vara de Família, considerando a natureza e complexidade da matéria envolvida.

Tese firmada

É possível reconhecer a conexão ou continência em ação relacionada a inventário, atraindo a competência do 5.º Núcleo da Justiça 4.0, ainda que a demanda não esteja expressamente prevista no rol de competências da referida unidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).