TJRR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), cuja controvérsia gira em torno da "possibilidade, ou não, de formulação de pedidos genéricos em ações civis públicas."
Tese firmada
Em ação coletiva, o pedido imediato deve ser certo, admitindo-se, excepcionalmente, a formulação de pedido mediato genérico (CPC, ART. 324)
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).