IRDR 11 do TJRR

Questão submetida a julgamento

1 - definir, à luz das Leis Federais n. 13.146/2015, n. 12.764/2012 e n. 14.254/2021, se o dever de garantia da educação inclusiva impõe ao Município de Boa Vista a disponibilização de profissional com qualificação pedagógica (Professor Auxiliar), ou se o dever é satisfeito com a oferta de profissional para atividade não pedagógica; 2 - definir, ainda, os critérios jurídicos para aferição da suficiência do laudo médico e a legalidade do compartilhamento do profissional entre alunos.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).