IRDR 12 do TJRR

Questão submetida a julgamento

Definir o alcance da restrição recursal prevista no art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, a fim de estabelecer se é cabível apelação contra sentença proferida em ação autônoma de produção antecipada de provas quando a insurgência recursal versar sobre questões processuais, pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, matérias de ordem pública ou capítulos autônomos de sucumbência.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).